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30 de Novembro de 2021

Conciliação na Justiça Federal-Lei 10.259-2001

Métodos Extrajudiciais para solução de conflitos

Publicado por Perfil Removido
há 2 anos

Olá prezados!

Bom dia,

Prosseguindo com o tema de conciliação vamos ver a audiência no âmbito Federal,bem como seu histórico,inovações trazidas pela legislação ora estudada,sua competência e procedimento.


Histórico dos Juizados Especiais Federais

Inicialmente o presente estudo visa abordar a historicidade dos juizados na esfera Federal para as causas que englobam matérias cíveis, excluindo assim as relacionadas a matéria criminal.

Ressalta-se que na Carta Magna em sua redação original, não expressava a institucionalização dos Juizados Especiais Federais, contudo, com a Emenda Constitucional 22 de 18/03/1999 foi acrescentado o parágrafo único do artigo 98 preceituando assim a formação dos Juizados Especiais Federais por intermédio de legislação ordinária Federal.

“Art. 98, parágrafo único: Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.”(Brasil,1988).

No ano de 1999 em outubro ocorreu o 16.º Encontro Nacional dos Juízes Federais feito na cidade de Fortaleza bem como a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) introduziu o debate sobre os delineamentos da futura lei, compreendida pela nova ordenação constitucional dado que o Tribunal Regional da 5ºregião possibilitou um seminário acerca do tema o qual se originou um anteprojeto.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça por meio de uma comissão de Ministros desenvolveu o denominado ´´anteprojeto Costa Leite´´ em conjunto com a comissão designada pela Ajufe desse modo o texto foi aprovado pelo Conselho Federal de Justiça e plenário do Superior Tribunal de Justiça sendo direcionado para o Presidente da República.

Entretanto na proposta da Ajufe existiam restrições de determinadas matérias e procedimentos embora no projeto do Superior Tribunal de Justiça haviam limitações à respeito da parte autora nos termos do artigo 6º,desta forma nas questões entre os dois projetos desempenhados no Conselho da Justiça Federal realizada minuciosamente permaneceram os limites apresentados por ambos, sendo remetido ao Superior Tribunal de Justiça e aprovado com a mesma redação o que gerou repetição dos dispositivos legais.

Além disso foi feita pelo Poder Executivo uma comissão de trabalho, contendo representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Justiça, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal e do Instituto Nacional de Seguridade Social com o intuito de examinar os impactos do projeto nos âmbitos orçamentais e financeiros como também nos procedimentos a serem concretizados para a inauguração e realização na prática. Após debates e acordo houve uma unanimidade entre as três propostas apresentadas (Ajufe, STJ,AGU).

Por conseguinte, em 2001 foi encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Presidente da República, sendo admitido pelas Casas Legislativas no mês de junho do mesmo ano e sua promulgação no dia 13.07.2001, sob o n. 10.259.

INOVAÇÕES DA LEGISLAÇÃO 10.259/2001

Referente a organização dos Juizados Especias Federais podemos elencar:

a) Exclusão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública quanto ao prazo processual em quádruplo e em dobro para defesa e procedimento recursal tal como o reexame necessário fundamentados nos artigos 9º e 13º);

b) Concepção da figura do representante judicial onde um terceiro escolhido por parte do autor para representação sem a presença de advogado em conformidade com o artigo 10º,caput. Vale salientar que segundo a FONAJEF prescreve como requisito que qualquer indivíduo faça exercício da advogacia sem estar competente para tanto;

c) Simplificação quanto as citações e intimações por meio de via eletrônica em conformidade com o artigo 8º da Lei mencionada em conjunto com a LEI 10.429/2006 que estabeleceu a informatização dos processos judiciais;

d) Possível conciliação ou transação entre as partes ademais para o procurador público embasado no parágrafo único do artigo 10º;

e) inversão do ônus da apresentação de documentos que consistem como provas favoráveis ao autor necessitando a ré proporcionar ao Juizado os documentos para esclarecer a causa evidenciando até a audiência de conciliação segundo o artigo 11º;

f) Integração de novos órgãos tal como Turmas Recursais, Turmas Regionais de Uniformização e Turma Nacional de Uniformização com fulcro no artigo 14º;

g) redução do número de recursos (artigo 5º).

Portanto, são aplicados de maneira subsidiária os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, buscando sempre a composição das partes bem como tais concepções é de suma importância quanto à introdução dos juizados sendo notário a valorização do juiz de 1ºGrau resultando assim um procedimento jurisdicional eficaz que objetiva responder de forma ágil levadas pelas partes.

COMPETÊNCIA CÍVEL DOS JUIZADOS FEDERAIS

Um aspecto de relevância da legislação ora estudada é no tocante a competência funcional dos juizados, isto é,na distribuição e especificação das responsabilidades dos órgãos jurisdicionais.

Em que pese tal competência é prevista por lei infraconstitucional observando o princípio do juiz natural que segundo Alexandre de Moraes :

´´ O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a proibir-se, não só a criação de tribunais ou juízos de exceção, mas também de respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador´´

Não obstante podemos observar que a Lei 10.259/2001 não traz expressamente quanto ao critério utilizado para competência originária dos Juizados haja vista que devemos nos atentar a interpretação da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 98,inciso I, juntamente com o seu parágrafo primeiro que o parâmetro norteador da descrição de competência é do menor complexidade da causa.

Posto que o legislador infraconstitucional ao determinar tais atribuições, de forma implícita,sendo aquelas de menor complexidade para as causa de menor valor está aludindo ao conteúdo e questões discutidas no âmbito processual.

Como também tendo o fundamento no artigo da legislação supracitada fica notário o requisito de menor complexidade do assunto para pleitear o objeto do litígio para fixação quanto á função proveniente dos Juizados Especiais Federais que são enumerados da literalidade do texto constitucional.

Porquanto, devemos ressaltar que tal competência pode ser caracterizada como absoluta em razão da especialidade de cada vara ou juízo,levando-nos a concluir a natureza absoluta da competência mesmo que o fator dominante seja o da territorialidade. Nota-se que o Juizado Especial não deve:

“ficar entregue à opção do autor, pois se trata de competência de juízo, que não é relativa, mas absoluta. Indiscutível que aqui se trata de competência de juízo: a lei diz qual o juízo que é competente para aquelas causas que especifica, adotando o critério econômico a ainda um critério material, para estabelecer quais os objetos visados na ação que autorizam essa competência”

Nesse sentido foi reformulado o artigo 3.º, § 3.º, da Lei 10.259/2001 complementado a exigência do juizado especial federal no foro onde este estiver instalado, ou seja, existindo Juizado Federal a competência lhe é incumbida.

Logo em conformidade com a Lei 10.259/2001 que delimita as determinações de causas de menor complexidade como o artigo 109 da Constituição Federal de 1988 podemos conceituar os elementos da competência os elementos como: pessoal,material,procedimental, valorativo, territorial e funcional.

PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL

Para a realização da seção de conciliação esta deve seguir as seguintes etapas:

a) Apresentação das partes e seus representantes: neste primeiro momento, todos os envolvidos na seção utilizando a informalidade fazem as devidas apresentações ficando evidente que os presentes serão tratados de forma igualitaria.cortes e cuidadosa;

b) Identificação e distinções dos papéis individuais de cada envolvido: realizada as devidas apresentações o conciliador traz explicações a todos os presentes para compreensão das diferenças entre procurador, ente público bem como a Justiça Federal;

c) Verificação das representações das partes: Neste contexto é preciso que as partes sejam representadas por seus advogados e caso estes não se encontrem poderão assisti-las desde que tenham procuração concedendo poderes para negociar e transigir nos moldes do artigo 334, § 9º e § 10, do CPC/2015. Importante ressaltar que nas circunstancias dos juizados especiais federais nos termos do artigo 10º da Lei 10.259-2001 a presença do advogado é liberada. Dado que se o conciliador averiguar que um dos indivíduos não está representado existe a possibilidade de certificar o comparecimento de advogado ou de nomeação de defensor público e caso isso não ocorra a seção será suspensa e após vai ser solicitada nova data, intimando o advogado para comparecimento;

d) Explicação de linhas gerais do procedimento: nesta etapa se faz imprescindível detalhar como será o processo cabendo destacar tópicos

importantes como: explanação de que todos poderão se manifestar ao longo da sessão, mas que é essencial o respeito entre ambos.

Informação da eventualidade de reuniões individuais ao longo da sessão, caso considere a obtenção de maiores informações sobre o caso.

Indicação do tempo previsto para aquela sessão,propondo a perspectiva de novas sessões, caso as partes pretendam a qualquer instante interromper ou encerrar a sessão conciliatória. Á medida que as partes só permanecem no procedimento enquanto assim desejar.

e) Desenvolvimento da conciliação: Assim posto os indivíduos expõem o caso sob seus ângulos havendo então uma troca de informes entre as partes envolvidas,versando sobretudo sobre as indagações discutidas tratadas a respeito de valores, índices, regras aplicáveis com a finalidade de buscar soluções consensuais. Outrossim ao longo da seção são levantadas propostas para que as partes alcancem um acordo significativo,diante dos fatos debatidos e atingindo um consenso é feita uma redação do acordo que é realizado em um termo homologado pelo juiz,vale salientar que estes devem ser compreensíveis que as partes que estão efetivando o acordo integrando cláusula principal como também as condições acessórias tal como são presentes o prazo e os valores envolvidos e na hipóteses do não cumprimento deve-se observar que tal ato tem força de uma sentença ocasionando assim uma execução judicial.

f) Enfim, se o caso em pauta não tiver sido acordado também é lavrado um termo de encerramento, ficando claro para os envolvidos que estes podem se valer dos meios consensuais futuramente.

REFERÊNCIAS

Bochenek, Antônio César. Augusto Nascimento, Márcio..Comentários à lei dos juizados especiais federais.Curitiba, Juruá.2017.

Takahashi, Bruno –. Manual de mediação e conciliação na Justiça Federal. Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2019.

Moraes, Alexandre de .Direito constitucional.13. ed. - São Paulo: Atlas, 2003 .

SALVADOR, Antônio Raphael Silva. O juizado de pequenas causas. Obrigatória sua criação e absoluta competência. Revista dos Tribunais, ano 79, v. 660, p. 252, out. 1990.

Brasil,Constituição.(1988),Capítulo III-Da organização dos poderes,art. 98.Disponível em:https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_06.06.2017/art_98_.asp.Acesso em 24 de abr.2020

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